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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Itapura/SP • 2023
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:
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