Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Pessoa Com DeficienciaPref. Itapura/SP2023

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.