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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Criciúma/SC • 2023
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sobre o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, é correto afirmar que:
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