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Legislação EspecíficaEstatuto Pessoa Com DeficienciaSENAR2024

No que diz respeito ao direito à habilitação e à reabilitação, segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse direito baseia-se no processo de avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidade de cada pessoa. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO é uma diretriz observada deste processo.

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