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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Marcelino Ramos/RS • 2024
Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:I. Campanhas de vacinação.II. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.III. Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.IV. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.Está(ão) CORRETO(S):
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