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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • 2024
Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a comunicação à autoridade competente de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência é dever:
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