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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Água Santa/RS • 2024
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
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