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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. São João do Rio do Peixe/PB • 2025
De acordo com art. 28 da Lei nº Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: Assinale a alternativa INCORRETA:
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