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Legislação EspecíficaEstatuto Pessoa Com DeficienciaPref. Caibi/SC2025

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Considera- se ____________ em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, _________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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