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Legislação EspecíficaEstatuto Igualdade RacialPref. Campo Bom/RS2023

De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, todos podem utilizar livremente os logradouros __________, desde que respeitem a sua integridade e conservação, tranquilidade e higiene, nos termos da legislação vigente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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