A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 corresponde ao Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o texto da lei, assinale a alternativa incorreta: