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Legislação EspecíficaEstatuto Igualdade RacialPref. Capivari do Sul/RS2024

Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei n º 12.288/2010):I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.Quais estão corretas?

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