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Legislação Específica • Estatuto Igualdade Racial • Pref. e Câmara de São Martinho da Serra/RS • 2024
De acordo com a Lei n º 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, EXCETO com ênfase:
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