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Legislação Específica • Estatuto Igualdade Racial • Pref. Arroio do Sal/RS • 2024
QUESTÃO 23 – Conforme a Lei n º 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir:
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