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Legislação Específica • Estatuto Igualdade Racial • Pref. Carlos Barbosa/RS • 2024
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, regido pela Lei n º 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.A) Todas as assertivas estão corretas.B) Todas as assertivas estão incorretas.C) Apenas a assertiva I está correta.D) Apenas a assertiva II está correta.E) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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