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Legislação Específica • Estatuto Igualdade Racial • Pref. Harmonia/RS • 2025
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros:I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.II. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.III. O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.Está CORRETO o que se afirma:
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