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Legislação Específica • Estatuto Igualdade Racial • Pref. Guadalupe/PI • 2025
A respeito do vencimento e da remuneração, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será o salário mínimo previsto na Constituição Federal.III. O servidor investido em cargo em comissão de órgão diverso da de sua locação receberá a remuneração em dobro.Está CORRETO o que se afirma:
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