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Legislação Específica • Estatuto Do Idoso • Pref. Blumenau/SC • 2021
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 8.069/1990, no âmbito dos Direitos Fundamentais, o envelhecimento é um ________________ e a sua proteção um _________________ . Nesse sentido, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:
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