Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Do Idoso • Pref. Itaipulândia/PR • 2022
Entre outras determinações, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa rege, em seu Art. 8º, a proteção ao envelhecimento como:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.