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Legislação Específica • Estatuto Do Idoso • Pref. Palmas/TO • 2024
Analise as afirmativas a seguir em relação às legislações, tanto a 8.842/94 quanto a lei 10.741/2003, que tratam especificamente dos direitos das pessoas idosas. Além de assegurar direitos sociais criando condições que promovam autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, essas legislações também dispõem que:I. o processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade.II. a atenção ao idoso deve ser fragmentada e desintegrada.III. a aplicação de sanções e punições é somente ao Estado.IV. adoção de medidas protetivas quando os direitos são ameaçados ou violados.V. definição dos princípios e dos atores do Sistema de Garantia de Direitos.Assinale a alternativa CORRETA.
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