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Legislação Específica • Estatuto Do Idoso • Pref. Santana de Parnaíba/SP • 2024
Ao se falar em ações de prevenção e a manutenção da saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa em seu art. 15º, inciso IV, vem assegurar qual tipo de atendimento à pessoa idosa impossibilitada de se locomover, residente em zona rural?
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