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Legislação Específica • Estatuto Do Idoso • Pref. Concórdia/SC • 2024
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o obje -tivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, tendo acesso a todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social. Com base nesta Lei, são direitos da pessoa idosa:1. Saúde2. Alimentos3. Acesso à justiça4. Liberdade, respeito e dignidade5. Atendimento preferencial somente em bancosAssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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