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Legislação Específica • Estatuto Do Idoso • Pref. Brejo do Cruz/PB • 2025
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais para pessoas com 60 anos ou mais, garantindo proteção social, saúde, educação, lazer e prioridade em diversos serviços. A respeito dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
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