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Legislação EspecíficaEstatuto Do IdosoFUSAM2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I – Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. II – É obrigação da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

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