Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Itapiranga/SC • 2014
Para os efeitos do ECA: I - Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos. II – Considera-se adolescente a pessoa entre onze e dezoito anos de idade.
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.