Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palma Sola/SC • 2014
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.