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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Itapiranga/SC2014

De acordo como o ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I- não desmembramento de grupos de irmãos. II- preparação degradativa para o desligamento. III- participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Estão corretos os itens:

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