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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Itapiranga/SC • 2014
De acordo como o ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I- não desmembramento de grupos de irmãos. II- preparação degradativa para o desligamento. III- participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Estão corretos os itens:
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