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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Barra Bonita/SC • 2014
O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a:
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