Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Paraíso do Norte/PR • 2018
De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.