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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Bombinhas/SC • 2018
De acordo com o Artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. Em relação a guarda, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
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