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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Águas da Prata/SP • 2018
Está expresso no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.2. Direito de ser respeitado por seus educadores.3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.5. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.6. Direito de votar para diretor de escolas.7. Garantia de aprendizagem no espaço escolar. Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
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