Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Ipixuna/AM • 2019
Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, a mãe ou gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento deverá ser:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.