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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Rio Pardo/RS • 2019
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, com relação ao que compreende a garantia de prioridade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (---) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (---) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao lazer.
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