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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. São Miguel do Oeste/SC2019

Segundo o ECA, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Nenhuma criança ou adolescente menor de ____________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

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