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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Toledo/PR • 2020
Marque a alternativa correta. Segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), os dirigentes de qualquer estabelecimento de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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