Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Nova Itaberaba/SC • 2021
De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.