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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Ipira/SC • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:
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