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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Estreito/MA • 2022
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios, os quais serão definidos pela:
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