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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Carambeí/PR • 2023
O exercício profissional do assistente social em diversos campos sócio-ocupacionais perpassa pela atuação direta e indireta com crianças e adolescente, portanto este deve compreender quais são as providências a serem tomadas no caso de suspeita ou confirmação de violência, o Art. 13 do ECA prevê que em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:
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