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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Sapucaia do Sul/RS • 2023
Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 81, é proibida a comercialização a crianças e adolescentes de:I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.II. Armas, munições e explosivos.III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.IV. Fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.Quais estão corretas?
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