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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Carambeí/PR • 2023
De acordo com o Art. 56º da Lei Federal nº 8069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar alguns casos. Assinale a alternativa que representa os casos no qual os dirigentes deverão comunicar o Conselho Tutelar de acordo com os incisos do Art. 56º da referida Lei.
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