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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Carambeí/PR • 2023
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa todos estes direitos de acordo com o Art. 4º da referida Lei.
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