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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Balneário Camboriú/SC • 2023
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) tendo como referência o documento da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos com base na segregação e no capacitismo, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
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