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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Louveira/SP • 2023
Leia atentamente o trecho a seguir: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à ____ e à ___, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que complete correta e, respectivamente, as lacunas.
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