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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Rio Claro/SP • 2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;( ) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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