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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Cascavel/PR2023

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, têm o propósito de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Analise como a medida de acolhimento institucional (Art. 101) pode ser eficaz na promoção do desenvolvimento saudável desses sujeitos.

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