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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Cascavel/PR • 2023
As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, têm o propósito de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Analise como a medida de acolhimento institucional (Art. 101) pode ser eficaz na promoção do desenvolvimento saudável desses sujeitos.
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