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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Chácara-MG • 2023
O Trabalho dos profissionais com “História de vida” está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Orientações Técnicas como parte do Projeto Político Pedagógico de cada serviço de Acolhimento. Nos CRAS também é importante respeitar esse Direito da criança e do adolescente durante os seus atendimentos. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, XI obrigatoriedade da informação e XII oitiva obrigatória e participação, podemos concluir:
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