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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescenteMGS2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente delimita aspectos relevantes e importantes em relação ao Conselho Tutelar. Considerando o disposto no ECA em relação ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo .I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.II. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos e III - residir no município.IV. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Assistência Social, e a fiscalização do Ministério Público .Estão corretas as afirmativas:

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