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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Galvão/SC • 2023
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:I. Colocação familiar.II. Internação.III. Apoio socioeducativo em meio aberto.Está(ão) CORRETO(S):
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