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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Ipira/SC • 2023
O Conselheiro Tutelar possui autoridade pública, entre elas a de receber denúncias, bem como aplicar medidas cabíveis e previstas em lei, ocorre que o Conselheiro Tutelar não é uma autoridade em si, e sim parte de um órgão que exerce essa autoridade de maneira:
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