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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Ipira/SC • 2023
De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei é o:
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